Regulamento Passatempo 'A Sentada'

REGULAMENTO DO PASSATEMPO

 “A SENTADA”

 FOX NETWORKS GROUP PORTUGAL, LDA. (FNG), com sede na Avenida da Liberdade nº 200, 5º Dto., 1250-141 Lisboa-Portugal, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 508.806.151 e capital social de € 5.000,00 (cinco mil euros) (doravante “FOX”) vai levar a efeito, entre as 15 horas do dia 15 de julho de 2019 e as 15 horas do dia 24 de julho de 2019 (GMT) o passatempo, com atribuição de prémios exclusivamente por mérito, que denominou “A Sentada” (doravante também “Passatempo”), o qual obedecerá às condições que a seguir se indicam:

 

 1) Participantes

a) O Passatempo destina-se a todos os indivíduos maiores de dezoito (18) anos, residentes em Portugal, cujos elementos de identificação deverão submeter à FOX a pedido desta, aquando da sua participação (“Participante” ou “Participantes”). Não serão considerados aptos para a participação no Passatempo os candidatos cujos elementos de identificação sejam inexatos ou que à data do início do Passatempo não estejam em vigor.

b) Para os efeitos do presente Passatempo, apenas serão considerados válidos os Participantes que tenham perfil de utilizador público na rede social Instagram® (“Instagram”) com dados reais e que cumpram as condições de uso da mencionada rede social.

c) Este Passatempo não é patrocinado, financiado, administrado, nem está de qualquer forma associado ao Instagram. Para participar apenas será válido um (1) perfil registado no Instagram por Participante. O Participante aceita a completa exoneração do Instagram em relação ao presente Passatempo.

d) Todos os Participantes concordam expressamente com o presente Regulamento, aceitando e sujeitando-se ao mesmo. Os Participantes que não cumprirem com o estipulado no presente Regulamento não terão direito à atribuição do prémio previsto. É da única e exclusiva responsabilidade dos Participantes garantirem que cumprem com todas as condições de participação no Passatempo e demais regras estipuladas no presente Regulamento.

e) Os Participantes deverão comprovar no início do presente Passatempo, ou em qualquer outro momento discricionariamente determinado pela FOX, a pedido desta e dentro de um prazo razoável estipulado por esta, que reúnem todas as condições necessárias de participação e elegibilidade para atribuição do prémio, sob pena de serem desclassificados e/ou a FOX proceder à retenção ou exigir a devolução do prémio eventualmente atribuído.

f) A participação no presente Passatempo está vedada a colaboradores diretos ou indiretos da FOX, suas filiais, funcionários de entidades prestadoras de serviços relacionados com o presente Passatempo, fornecedores de brindes, assim como qualquer pessoa relacionada com as aludidas empresas; bem como a cônjuges, unidos de facto ou a coabitar em condições análogas ao casamento, familiares diretos das pessoas supra citadas, assim como qualquer pessoa, ou familiar desta, que tenha intervindo na preparação do presente Passatempo.

g) Para a participação no Passatempo não será necessário adquirir nenhum tipo de produto, nem o Participante estará sujeito a qualquer tipo de acréscimo em tarifa alguma.

h) A inobservância de qualquer uma das condições estipuladas no presente Regulamento permitirá à FOX, mediante juízo discricionário, a todo o tempo, desclassificar o Participante. Adicionalmente, à FOX reserva-se o direito exclusivo de negar o direito de participação a qualquer indivíduo caso considere que as regras por si estipuladas tenham sido infringidas.

i) Em caso de suspeita fundada que um Participante tenha incorrido em fraude ou não tenha cumprido as condições estipuladas no presente Regulamento, poderá a FOX eliminá-lo, recusar a atribuição do prémio que lhe corresponda ou exigir a devolução do prémio eventualmente entregue. Considera-se a título enunciativo, mas sem limitar só a estes, que os Participantes terão incorrido em fraude quando procedam à manipulação da utilização de perfis registados com informação falsa, não cumpram as condições de uso do Instagram, usem métodos mecânicos, robôs, spyders e quaisquer outros métodos que possam manipular o Passatempo ou as participações, assim como qualquer outra manipulação desonesta que possa beneficiar, direta ou indiretamente, quem a aplique, prejudicando a possibilidade do resto dos Participantes serem premiados.

j) À FOX reserva-se o direito de tomar as decisões necessárias para o decurso normal deste Passatempo, sendo estas expressamente aceites por cada um dos Participantes.

k) A FOX não é responsável, em caso algum e por qualquer forma, por participações perdidas, atrasadas, inválidas ou corrompidas, as quais não serão consideradas para efeitos de participação no Passatempo.

l) O Participante exime a FOX de qualquer responsabilidade e manterá a FOX livre de quaisquer reclamações que venham a surgir como consequência de eventuais danos e/ou prejuízos que possam ter como causa, designadamente, qualquer atividade que venha a levar a cabo, nomeadamente, e sem limitar, para o gozo dos prémios concedidos no presente Passatempo.

m) A FOX não será responsável por qualquer erro humano ou técnico, que possa ocorrer durante o Passatempo, que não resulte de dolo ou mera culpa e exonera-se de qualquer responsabilidade daí emergente.

 

2) Duração/Datas

a) O Passatempo decorrerá na página oficial do 24 Kitchen Portugal na rede social Instagram em https://www.instagram.com/24kitchenpt/, entre as 15 horas do dia 15 de julho de 2019 e as 15 horas do dia 24 de julho de 2019 (GMT), de acordo com as condições estipuladas no presente regulamento e com a restante informação constante no referido perfil onde decorrerá o Passatempo.

b) Não serão aceites pela FOX participações submetidas fora dos prazos estabelecidos.

 

3) Forma de participação

a) Para participar, cada Participante deverá cumprir obrigatória e cumulativamente os seguintes passos:

i) Ser utilizador registado no Instagram e seguidor nesta rede social da conta @24kitchenpt, com perfil de usuário público;

ii) O 24 Kitchen Portugal irá publicar 10 questões relativas à chef Sandra Nobre, no formato de instagram story, na conta de instagram@24kitchenpt, durante 10 dias do passatempo, a saber “A Sentada” (o correspondente a 1 instagram story por dia);

iii) O utilizador, devidamente registado no Instagram e seguidor da página @24kitchenpt, poderá participar respondendo às questões colocadas nas instagram stories. Sendo que, todas as instagram stories remetem para o site 24kitchen.pt, onde o utilizador obtém a resposta à questão colocada.

 

4) Mecânica de atribuição dos prémios

 a) A mecânica do Passatempo decorrerá a partir do dia, 15 de julho de 2019, inclusive, até ao dia 24 de julho de 2019, sendo que, durante cada um dos dias será determinado 1 Participante vencedor, ou seja, no final do Passatempo terão sido determinados 10 Participantes vencedores.

b) Cada publicação de instagram story ficará disponível para visualização durante 24 horas após a respetiva publicação;

c) A primeira resposta correta à instagram story publicada em cada dia do passatempo, que aparece na caixa de entrada da conta @24kitchenpt, determinará o Participante vencedor desse dia, desde que cumpra com as restantes condições de participação do presente Regulamento.

d) Apenas a integral verificação das condições cumulativas referidas na alínea anterior atribuem o direito de participação no Passatempo.

e) Sem prejuízo do referido na alínea d) do nº 1 do presente Regulamento, cada Participante poderá participar num ou em todos os dias do Passatempo. No entanto: i) no caso do Participante responder mais do que uma vez na mesma ronda, apenas será considerada a primeira resposta de cada Participante em cada uma das rondas, ou seja, o Participante que der na mesma ronda mais do que uma resposta apenas verá a sua primeira resposta considerada como elegível para efeitos dessa mesma ronda; ii) Cada Participante apenas terá o direito de ser declarado vencedor uma única vez durante todo o passatempo, ou seja, no caso de um Participante participar em mais do que uma ronda, a primeira em que for elegível para obter o Prémio será a única considerada.

Na circunstância de um mesmo Participante poder ser percebido como Vencedor em mais do que uma ronda, a FOX apenas o considerará como vencedor uma única vez e apenas lhe atribuirá um Prémio, considerando-se para o efeito a primeira ronda em que vença, neste caso devendo as premissas do presente Regulamento ser aplicadas mutatis mutandis para determinação do Vencedor.

 

5)Prémios e comunicação aos Participantes vencedores

a) Serão atribuídos 10 prémios a 10 Participantes vencedores, 1 prémio por vencedor, a saber: 10 exemplares do livro da chef Sandra Nobre, “A Sentada”.

b) Os Participantes vencedores serão anunciados no dia posterior a cada instagram story

c) Seguidamente, cada Participante vencedor será notificado pela FOX numa instagram story publicada na conta de Instagram@24kitchenpt, identificando o perfil do vencedor na mesma. Todos os participantes serão, também, individualmente contactados pela FOX, através de mensagem privada no Instagram.

d) O prémio é pessoal e intransmissível, não podendo ser trocado ou substituído por dinheiro ou qualquer outro produto ou serviço.

e) O prémio do Passatempo está sujeito à disponibilidade. Em caso de indisponibilidade do prémio, a FOX procederá à sua substituição por outro mediante juízo discricionário da FOX. Em caso algum o prémio será substituído por dinheiro.

f) Em caso algum a FOX será responsável pelos danos, ou prejuízos, resultantes da atribuição, aceitação, gozo, utiização, rejeição e/ou perda dos Prémios atribuídos no âmbito do presente Passatempo.

 

6) Publicidade

a) A publicidade do Passatempo será feita do 24 Kitchen Portugal, 24kitchen.pt e no perfil oficial do 24 Kitchen Portugal nas redes sociais Facebook® e Instagram.

b) A FOX anunciará os Participantes vencedores, identificando os seus perfis, através de instagram stories publicados na conta de Instagram @24kitchenpt, no dia posterior ao lançamento das instagram stories com as questões.

 

7) Dados pessoais e recolha de informação

a) A participação no presente Passatempo implica o conhecimento e a aceitação, expressa, integral e sem reservas, dos termos previstos no presente Regulamento.

b) Para efeitos do presente Regulamento, toda a matéria de proteção de dados pessoais deve ser interpretada nos termos do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE – Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”), tal como complementado por legislação nacional ou europeia, por interpretações e linhas de orientação emitidas por autoridades europeias e nacionais, por cláusulas modelo aprovadas pela Comissão Europeia ou por autoridades de controlo, assim como por qualquer jurisprudência relevante (conjuntamente referidos como “Regime de Proteção de Dados”).

c) A FOX é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos participantes e garante a segurança e confidencialidade dos dados pessoais disponibilizados no âmbito do presente Passatempo. A FOX procede à recolha dos dados pessoais dos participantes a saber, nome, apelido e email, e no caso dos participantes vencedores, adicionalmente, o número de identificação fiscal, os quais serão tratados com respeito pela legislação de proteção dos dados pessoais aplicável.

d) No caso de disponibilização de dados pessoais em plataformas de terceiros, tais como nas redes sociais da FOX, (designadamente do Facebook, a FOX não é responsável pela forma como estas entidades tratam os seus dados pessoais que aí disponibiliza publicamente. Tais dados serão tratados nos termos das políticas de privacidade destas entidades, pelo que aconselhamos a leitura das mesmas.

e) A FOX é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos Participantes, que irá recolher e tratar os dados pessoais “nome, apelido e email” dos Participantes para efeitos de gestão de registo e participação neste Passatempo. A FOX precisa destes dados para conseguir gerir a inscrição e participação dos Participantes, designadamente para efeitos de contacto e atribuição do prémio aos Participantes vencedores. Os mesmos serão tratados com respeito pela legislação de proteção dos dados pessoais aplicável.

f) A FOX tem implementadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados contra perda, modificação, roubo ou o acesso por terceiros não autorizados. A omissão e/ou inexatidão dos dados fornecidos pelos Participantes são da única e inteira responsabilidade do Participante.

g) Quando aplicável, os Participantes desde já autorizam a FOX a utilizar os conteúdos e imagens por si submetidos ou criados no âmbito do presente Passatempo, para quaisquer efeitos, incluindo em qualquer tipo de atividade publicitária ou promocional das suas marcas, bem como para a comunicação do presente Passatempo e em ações futuras, em qualquer suporte ou formato e em qualquer meio de divulgação.

h) A política de privacidade de dados de caráter pessoal está em conformidade com o legalmente exigido pela legislação aplicável.

i) A entidade promotora garante o adequado tratamento e a segurança de todos os dados pessoais recolhidos. A política de privacidade encontra-se divulgada em anexo a este Regulamento.

 

8) Disposições Finais

a) A leitura do presente regulamento não prejudica a leitura/consulta dos demais elementos informativos constantes quer do facebook e instagram do 24 Kitchen Portugal, quer do site do passatempo.

b) A FOX reserva-se no direito de suspender, em qualquer altura, temporária ou definitivamente, o presente Passatempo e/ou o Evento, bem como introduzir quaisquer alterações ao presente Regulamento, que considere justificadas ou necessárias, assumindo a obrigação de divulgar as alterações no site do 24 Kitchen Portugal, www.24kitchen.pt. Não serão enviadas quaisquer mensagens aos Participantes, que deverão consultar, regularmente o perfil oficial do 24 Kitchen no Instagram e/ou site (24kitchen.pt), para verificar a existência de quaisquer alterações no Passatempo.

c)A FOX eliminará e denunciará, perante a entidade Instagram, todos os participantes que pratiquem atos ilícitos, nomeadamente: i) Mensagens, imagens e vídeos que apelem ao racismo, xenofobia, ou qualquer outro tipo de discriminação ou preconceito de qualquer natureza; ii) Mensagens, imagens e vídeos de carácter ofensivo, violento ou de teor sexual; iii) Criação de rotinas ou sub-rotinas, por meios informáticos, que possam desvirtuar a real natureza do Passatempo; iv) Difamação, injúrias, ameaças e/ou abuso do nome e/ou imagem dos utilizadores da página e/ ou da notoriedade e prestígio da marca e/ou outros direitos de propriedade industrial; v) Utilização da página para propósitos políticos, religiosos ou comerciais; vi) Publicação de mensagens repetidas e não construtivas; vii) Distúrbios de ordem pública que englobem spamming, envio de cartas comerciais não solicitadas ou correntes por mensagens privadas ou públicas, apresentação de páginas ilegais, fooding, etc.

d) Quando aplicável, os Participantes garantem que as imagens submetidas são da sua autoria, responsabilizando-se pelo seu conteúdo, e que uma eventual publicação e exposição dessas imagens/fotos não infringe quaisquer direitos de autor ou quaisquer direitos de terceiros.

e) Toda e qualquer atividade, ainda que em forma tentada, que vise obter vantagem através de atos que não respeitem ou desvirtuem o objetivo da presente ação serão consideradas ilegais, reservando-se à FOX o direito de anular e/ou excluir os correspondentes Participantes.

f) A participação no Passatempo implica a aceitação expressa pelos Participantes de todos os termos e condições previstas no presente Regulamento.

g) A FOX reserva-se no direito de eliminar definitiva e irrevogavelmente qualquer Participante que esteja de alguma forma a violar o presente Regulamento.

h) A FOX poderá cancelar o Passatempo ou nomeadamente, alterar este Regulamento sempre que entender necessário, e a qualquer momento, tornando-se as alterações efetivas após a sua publicação em 24kitchen.pt

i) Os casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidos pela FOX, dentro do espírito deste Regulamento e das políticas da FOX, e das suas decisões não caberá recurso.

 

Lisboa, 12 de julho de 2019

 

ANEXO

PASSATEMPO “A Sentada”

Política de Privacidade

 

1. Quem é o responsável pelo tratamento de dados?

A Fox Networks Group Portugal Lda., com sede social na Avenida da Liberdade, 200, 5º Dto., em Lisboa, é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais. O Responsável pelo Tratamento pode ser contactado através do seguinte endereço de e-mail fngprivacy_po@fox.com. 

2. Que dados pessoais são tratados por nós?

O Responsável pelo Tratamento trata os dados pessoais fornecidos por si (doravante, os "Dados") e recolhidos durante a sua participação no Passatempo “A Sentada” (doravante, a "Promoção"). Os Dados incluem nome, apelido e email dos Participantes e dos Participantes Vencedores, adicionalmente, o número de identificação fiscal.

3. Por que motivo tratamos os seus Dados?

Os Dados serão tratados pelo Responsável pelo Tratamento para as seguintes finalidades:

a) Executar o contrato em que é parte de modo a poder participar na Promoção, incluindo a gestão e administração da Promoção;

b) Cumprir obrigações legais ou ordens das autoridades competentes (as finalidades a que se referem as alíneas a) e b) são definidas conjuntamente como as “Finalidades Contratuais”);

c) Realizar uma operação empresarial, proposta ou efetiva, tal como uma reorganização, fusão, venda, joint venture, cessão, transferência ou outra operação de alienação da totalidade ou de uma parte do negócio, ativos ou stock do Responsável pelo Tratamento, incluindo qualquer situação de insolvência ou processos similares (doravante definidas como “Finalidades de Interesse Legítimo").

4. Com que base legal tratamos os seus Dados?

O tratamento dos seus Dados é obrigatório para as Finalidades Contratuais, pois é necessário para a sua participação na Promoção, no caso da alínea a) do Ponto 3 supra, e para cumprir as obrigações legais, no caso da alínea b) do Ponto 3 supra.

O tratamento para Finalidades de Interesse Legítimo é necessário para satisfazer os interesses legítimos do Responsável pelo Tratamento e das suas contrapartes realizarem as atividades económicas previstas na alínea c) do Ponto 3, nos termos do artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento Geral de Proteção de Dados n.º 679/2016 da União Europeia (doravante, o “Regulamento de Privacidade”), que é ponderado de forma adequada com os seus interesses, já que os dados são tratados dentro dos limites estritamente necessários para realizar essas atividades económicas. A atividade de tratamento para Finalidades de Interesse Legítimo não é obrigatória e pode opor-se à mesma, a qualquer momento, através dos métodos descritos no Ponto 8 desta Política de Privacidade. Contudo, nesses casos, os Dados não podem ser usados posteriormente para as Finalidades de Interesse Legítimo. 

5. Como tratamos os seus Dados?

Os Dados são tratados por meios eletrónicos e manuais e são protegidos através de medidas de segurança adequadas que garantem segurança, confidencialidade e evitam o acesso não autorizado.

6. Quem tem acesso aos seus Dados?

Os Dados serão tratados pelo Responsável pelo Tratamento para todas as finalidades acima descritas.

Para as Finalidades Contratuais, os Dados podem ser igualmente comunicados às seguintes categorias de terceiros, que realizem atividades instrumentais e associadas ao desenvolvimento da Promoção na União Europeia e, nos limites a que se refere o Ponto 7 infra, fora da União Europeia, tais como: (i) apoiar prestadores de serviços no desenvolvimento da Promoção, incluindo agências de organização de prémios, gabinetes de consultoria jurídica e fiscal, (ii) prestadores de serviços de TI ou de arquivo, (iii) empresas pertencentes ao grupo. Os Dados podem ser divulgados com base em Finalidades de Interesse Legítimo a (i) consultores fiscais e jurídicos, (ii) sociedades que adquiram a totalidade ou parte do nosso negócio, compradores potenciais do Responsável pelo Tratamento e sociedades que resultem de possíveis fusões, cisões ou outras operações societárias relativas ao Responsável pelo Tratamento, também no âmbito das atividades relacionadas com essas operações e (iii) autoridades competentes.

As partes acima indicadas podem atuar como subcontratantes de tratamento de dados ou responsáveis pelo tratamento de dados independentes, conforme o apropriado. A lista atualizada de subcontratados de tratamento de dados externos encontra-se disponível na sede social do Responsável pelo Tratamento e pode ser solicitada mediante contacto com o Responsável pelo Tratamento para o seguinte endereço de e-mail: fngprivacy_po@fox.com.

7. Os seus Dados são transferidos para o estrangeiro?

Os seus Dados podem ser transferidos para países no interior e no exterior do Espaço Económico Europeu (EEE). Para transferências do EEE para países não considerados adequados pelo Comissão Europeia, temos instituídas salvaguardas apropriadas e adequadas, concebidas para proteger os seus Dados e transferi-los em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, como cláusulas contratuais tipo adotadas pelo Comissão Europeia, nos termos dos artigos 45.º e 46.º do Regulamento de Privacidade.

Tem o direito de pedir uma cópia das referidas medidas ou outras informações sobre a transferência dos seus Dados, contactando o Responsável pelo Tratamento no endereço indicado no Ponto 8 desta Política de Privacidade.

8. Quais são os seus direitos relativamente aos seus Dados?

Nos termos do Regulamento de Privacidade que entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018, tem o direito, em qualquer momento, a:

a) obter a confirmação de que os seus dados existem, ou não, receber uma cópia dos mesmos e ser informado do respetivo teor e fontes, assim como de outras informações, também disponíveis nesta Política de Privacidade, sobre as finalidades do tratamento dos seus Dados, a categoria dos seus destinatários, a existência de qualquer tomada de decisão automatizada, se for o caso, o período previsto para a retenção de dados, quando possível, assim como as salvaguardas que o Responsável pelo Tratamento tenha adotado para transferências para fora do EEE;

b) verificar a exatidão dos seus Dados e pedir a sua retificação, atualização ou alteração;

c) pedir o apagamento ou anonimização dos seus Dados quando:

    i) os seus Dados forem tratados em violação da lei aplicável;

   ii) os seus Dados já não forem necessários para as finalidades para as quais o Responsável pelo Tratamento os recolheu;

                  iii) o Responsável pelo Tratamento tiver uma obrigação legal de os apagar;

   iv) se tiver oposto ao tratamento com fundamento em razões legítimas, de acordo com o ponto d) infra, e o Responsável pelo Tratamento não tiver motivos legítimos prevalecentes e determinantes para prosseguir esse tratamento;

d) opor-se por razões legítimas ao tratamento dos seus Dados baseado no interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento;

e)pedir que o Responsável pelo Tratamento limite o tratamento dos seus Dados quando:

 - for por si contestada a exatidão dos Dados até que o Responsável pelo Tratamento tenha adotado medidas suficientes para corrigir ou verificar a sua exatidão;

- o tratamento for ilícito, mas não pretender que o Responsável pelo Tratamento apague os Dados;

- o Responsável pelo Tratamento já não precisar dos Dados para as finalidades do tratamento, mas exista da sua parte a necessidade de apresentar, exercer ou contestar reclamações judiciais; ou

- se tiver oposto ao tratamento justificado em interesses legítimos, estando pendente a verificação de que o Responsável pelo Tratamento tenha fundamentos legítimos para prosseguir esse tratamento;

f) receber uma cópia em formato eletrónico dos seus dados pessoais, se pretender transferir os seus Dados que tenha fornecido ao Responsável pelo Tratamento, quando os Dados forem tratados automaticamente e o tratamento for (i) baseado no seu consentimento ou (ii) necessário para a realização da Promoção ("direito à portabilidade dos dados").

A este propósito, pode enviar o seu pedido para o seguinte endereço de e-mail: fngprivacy_po@fox.com.

É reconhecido que terá o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de supervisão quando se verificarem as condições aplicáveis.

 

9. Período de retenção aplicável aos seus Dados

Os Dados recolhidos (i) para Finalidades Contratuais e Finalidades de Interesse Legítimo acrescido de 20 anos após a cessação do contrato relativo à Promoção; nos termos da alínea c) (ii) do Ponto 3 desta Política de Privacidade, os Dados são retidos por um período de 12 meses após terem sido recolhidos.

No final do período de retenção, os seus Dados serão cancelados, anonimizados ou agregados.